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Lei Garante às Gestantes Afastamento do Trabalho Presencial na Pandemia

Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI N° 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergênciade saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço

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Medida provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da

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Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência para reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pela empresa. Também manteve a condenação do empregador ao pagamento dos salários durante o período de afastamento e a indenização de R$ 15 mil por

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FAZER CLIENTE PERDER TEMPO COM COBRANÇAS IRREGULARES GERA DANO MORAL, DIZ TJ-RJ

Fazer o consumidor perder tempo tentando solucionar cobranças irregulares constantes gera o dever de indenizar. O entendimento é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é de 21 de outubro. No caso concreto, a autora da ação começou a receber cobranças indevidas em 2015. Nas faturas de telefonia,

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ESTADO DEVE INDENIZAR CRIANÇA VÍTIMA DE BULLYING EM ESCOLA PÚBLICA, DIZ TJ-SP

O Estado tem o dever de proteger todos os estudantes quando eles se encontram em ambiente escolar da rede pública. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o órgão determinou que o Estado indenize em R$ 10 mil por danos morais uma criança vítima de bullying e agressões físicas.

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FAZER O CONSUMIDOR PERDER TEMPO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIZ TJ-MG

Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 20 de agosto. O caso concreto envolve empresa que se recusou a ressarcir o conserto de um automóvel que ainda

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EMPRESAS NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR TODOS OS DADOS DOS CLIENTES

Com a LGPD em vigor desde o último dia 18, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e no Reclame Aqui. Apesar disso, especialistas no tema apontam que nem todos os dados de clientes precisam ser excluídos pela empresa. Obrigações contratuais e legais pendentes dão à companhia o direito de armazenar

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É IMPENHORÁVEL SE NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA, REAFIRMA STJ

Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela

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FECHAMENTO DE EMPRESA NÃO AFASTA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO

A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social. Portanto, se a empresa empregadora encerrar suas atividades, é devida indenização correspondente ao período. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma indústria de ferragens do estado de São Paulo, já extinta, pague indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado.

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