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Gasparotti Advocacia

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Artigos sobre direito e decisões que afetam empresas e pessoas.

Fraude Contábil: TST Permite Compensação de Prejuízos em Verbas Rescisórias

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas podem abater dos valores rescisórios os prejuízos causados por empregados, quando comprovada a prática de fraude contábil. Este entendimento reforça a possibilidade de compensação de créditos prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Implicações para Empresas: A decisão do TST

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Planejamento Sucessório: Uma Ferramenta Estratégica

O planejamento sucessório é um processo pelo qual um indivíduo organiza antecipadamente a transferência de seu patrimônio após sua morte. Este planejamento é essencial para evitar disputas familiares, reduzir cargas tributárias e contornar o processo judicial de inventário, permitindo que os herdeiros tenham acesso imediato aos bens. TESTAMENTOS: Flexibilidade e Segurança O testamento é uma

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Trabalho Intermitente: Uma Análise Detalhada da sua Implementação e Implicações Legais

A modalidade de contrato de trabalho intermitente, introduzida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vem transformando a maneira como as relações de trabalho são conduzidas no Brasil. Permitindo a alternância de períodos de atividade e inatividade, sem a presença de uma continuidade regular, este modelo oferece flexibilidade tanto para empregadores quanto para empregados. Todavia, é fundamental

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Propaganda enganosa no mercado financeiro

É cada vez mais comum se observar nas grandes redes sociais os ditos “especialistas de mercado financeiro”, que prometem, garantem, ostentam e fazem crer fáceis, rápidas e altas lucratividades, bastando-se a aquisição e adesão de plataformas, robôs de investimentos ou salas de mercado financeiro. Ocorre que é preciso ter cuidado. Inicialmente, cumpre referir que o

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Fornecimento de internet com velocidade inferior à contratada caracteriza falha na prestação de serviços

Reconhecendo a extrema importância que o serviço de internet tomou na sociedade, foi editado pelo Governo Federal e publicado, no dia 20 de março de 2020, o Decreto nº. 10.282/2020, que incluiu a internet no rol de serviços essenciais, junto a outros, como a distribuição de energia elétrica, a assistência à saúde, os serviços funerários,

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Empresas são condenadas a indenizar funcionário por xingamentos

Em recente decisão, por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho condenou empresas ao pagamento a trabalhador (empregado) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por assédio moral, tendo em vista comentários ofensivos e depreciativos. O trabalhador foi exposto e constrangido, frente aos demais empregados, por seu superior hierárquico, com frases que continham

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Retorno da Gestante ao Trabalho

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu

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O direito de arrependimento em compras on-line

Em tempos de pandemia, houve o fechamento temporário ou limitação de atendimento do comércio em razão de medidas para conter o avanço do vírus COVID-19, fazendo com que houvesse um crescimento nas compras on-line ou também chamado de e-commerce (comércio eletrônico). Contudo muitas pessoas, ainda não conhecem seus direitos com relação as compras realizadas pela

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Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora

A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora, diz TJ-SP A decisão

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